Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 18.7.2014 - Número 323 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 18.7.2014 - Decreto de 18.7.2014 Publicado no DOU de 18.7.2014 - Edição extraAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 79.239.567,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 79.239.567,00 (setenta e nove milhões, duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.