Art. 3º do Decreto de20.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.2002 - Decreto de20.12.2002 Publicado no DOU de 23.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 121.125.285,00 em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 29/03/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.2002

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73104 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA


ANEXO				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA					121.125.285


		OPERACOES ESPECIAIS


28 845	0903 0548	TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART.48)									54.255.405
28 845	0903 0548 0001		TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART.48) - NACIONAL								54.255.405
					F	3	P	30	0	138	26.850.460
					F	3	P	40	0	138	27.404.945

28 845	0903 0549	TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART.49)									39.546.882
28 845	0903 0549 0001		TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART.49) - NACIONAL								39.546.882
					F	3	P	30	0	138	19.254.424
					F	3	P	40	0	138	20.292.458

28 845	0903 0551	TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 7.525, DE 1986 - ART. 6º)									15.687.349
28 845	0903 0551 0001		TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 7.525, DE 1986 - ART. 6º) - NACIONAL								15.687.349
					F	3	P	30	0	138	3.137.724
					F	3	P	40	0	138	12.549.625

28 845	0903 0552	TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART.49)									11.635.649
28 845	0903 0552 0001		TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI Nº 9.478, DE 1997 - ART.49) - NACIONAL								11.635.649
					F	3	P	30	0	138	2.327.443
					F	3	P	40	0	138	9.308.206

		TOTAL - FISCAL		121.125.285


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		121.125.285

Conteudo atualizado em 29/03/2024