Art. 4º do Decreto de29.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.2009 - Decreto de29.12.2009 Publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.

Artigo 4

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Art. 4^o Os recursos recebidos até 31 de dezembro de 2009, na forma do art. 1^o, deverão ser atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos do Decreto n^o 2.673, de 16 de julho de 1998, e capitalizados em assembléia geral de acionistas até 30 de junho de 2010.

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