Art. 1º do Decreto de29.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.2009 - Decreto de29.12.2009 Publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 13.035.612,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 13.035.612,00 (treze milhões, trinta e cinco mil, seiscentos e doze reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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