Art. 1º do Decreto de23.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.2009 - Decreto de23.12.2009 Publicado no DOU de 24.12.2009 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 700.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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