Art. 1º do Decreto de23.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.2009 - Decreto de23.12.2009 Publicado no DOU de 24.12.2009 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 961.413.516,00 para reforço de dotaç

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 961.413.516,00 (novecentos e sessenta e um milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e dezesseis reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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