Art. 1º do Decreto de23.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.2009 - Decreto de23.12.2009 Publicado no DOU de 24.12.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nobel do Pará”, situado no Município de Santana do Araguaia, Estado do Pará, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Nobel do Pará”, com área registrada de quatro mil, trezentos e cinquenta e seis hectares, e área medida de quatro mil, cento e trinta e sete hectares, noventa e seis ares e sessenta centiares, situado no Município de Santana do Araguaia, objeto do Registro n^o R-12-671, fls. 01/02, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santana do Araguaia, Estado do Pará (Processo INCRA/SR-27/n^o 54600.001323/2007-65).

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