Art. 1º do Decreto de23.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.2009 - Decreto de23.12.2009 Publicado no DOU de 24.12.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa do Mel”, situado no Município de Beberibe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa do Mel”, com área registrada de setecentos e treze hectares, trinta e um ares e oitenta e um centiares, e área medida de setecentos e quarenta e três hectares, cinquenta e um ares e vinte e dois centiares, situado no Município de Beberibe, objeto do Registro n^o R-10-2.189, 01 a 03v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Beberibe, Estado do Ceará (Processo INCRA/SR-02/n^o 54130.002057/2007-71).

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