Art. 3º do Decreto de23.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de23.12.2009 - Decreto de23.12.2009 Publicado no DOU de 24.12.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Lagoa do Mel”, situado no Município de Beberibe, Estado do Ceará, e dá outras providências.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 02/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada da mencionada área planimetrada, fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Conteudo atualizado em 02/05/2025