Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de 21.12.1998 - Número 3405 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.12.1998 - Decreto de 21.12.1998 Publicado no DOU de 22.12.1998 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 18.998.000,00, em favor da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Ministério do Planejamento e Orçamento, para reforço de dotações consignadas