Decretos Não Numerados (1998) - Decreto de 14.12.1998 - Número 3620 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.12.1998 - Decreto de 14.12.1998 Publicado no DOU de 15.12.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 450.000.000,00, para os fins que especifica.