Art. 1º do Decreto de20.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.2002 - Decreto de20.12.2002 Publicado no DOU de 23.12.2002 Outorga concessão à Fundação Jaime Martins, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica outorgada concessão à Fundação Jaime Martins, para executar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais (Processo n^o 53000.008464/2002).

Parágrafo único. A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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