Art. 3º do Decreto de20.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.2002 - Decreto de20.12.2002 Publicado no DOU de 23.12.2002 Outorga concessão à Fundação Jaime Martins, para executar serviço de radiodifusão, com fins exclusivamente educativos, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o O contrato decorrente desta concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação da deliberação de que trata o art. 2^o, sob pena de tornar-se nulos, de pleno direito, o ato de outorga.

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