Art. 1º do Decreto de22.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.2009 - Decreto de22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Vicente”, situado no Município de Condado, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Vicente”, com área registrada mil, setecentos e vinte e cinco hectares, e área medida de mil, duzentos e setenta e nove hectares, oitenta e cinco ares e oitenta e um centiares, situado no Município de Condado, objeto do Registro n^o R-9-11, fls. 11, Livro 2-A, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Malta, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/n^o 54320.000984/2006-39).

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