Art. 4º do Decreto de22.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.2009 - Decreto de22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Vicente”, situado no Município de Condado, Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Artigo 4

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Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Daniel Maia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009

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