Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 2.5.2014 - Número 355 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.5.2014 - Decreto de 2.5.2014 Publicado no DOU de 5.5.2014 Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados-Serpro.




Artigo 1



Art. 1° Fica autorizada a transferência de recursos para aumento de capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, no valor de R$ 193.650.000,00 (cento e noventa e três milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), mediante créditos da União consignados na Lei n° 12.942, de 27 de dezembro de 2013. 

Parágrafo único.  A efetivação da transferência financeira referida no caput depende da liberação do Ministério da Fazenda, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.