Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 2.5.2014 - Número 355 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.5.2014 - Decreto de 2.5.2014 Publicado no DOU de 5.5.2014 Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados-Serpro.




Artigo 2



Art. 2° Fica autorizado o aumento de capital do Serpro, mediante incorporação dos recursos referidos no art. 1°, acrescido da atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do Decreto n° 2.673, de 16 de julho de 1998, até a efetiva capitalização. 

Parágrafo único.  A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput ocorrerá por meio de deliberação do Conselho Diretor, ouvido o Conselho Fiscal.