Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 2.5.2014 - Número 355 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.5.2014 - Decreto de 2.5.2014 Publicado no DOU de 5.5.2014 Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados-Serpro.




Dsn13917

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 2 DE MAIO DE 2014

 

Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4° do Decreto-Lei n° 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA: 

Art. 1° Fica autorizada a transferência de recursos para aumento de capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, no valor de R$ 193.650.000,00 (cento e noventa e três milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), mediante créditos da União consignados na Lei n° 12.942, de 27 de dezembro de 2013. 

Parágrafo único.  A efetivação da transferência financeira referida no caput depende da liberação do Ministério da Fazenda, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras. 

Art. 2° Fica autorizado o aumento de capital do Serpro, mediante incorporação dos recursos referidos no art. 1°, acrescido da atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, nos termos do Decreto n° 2.673, de 16 de julho de 1998, até a efetiva capitalização. 

Parágrafo único.  A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput ocorrerá por meio de deliberação do Conselho Diretor, ouvido o Conselho Fiscal. 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 2 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2014.

*