Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 2.5.2014 - Número 355 - Vade Mecum On-line

Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 2.5.2014 - Decreto de 2.5.2014 Publicado no DOU de 5.5.2014 Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social do Serviço Federal de Processamento de Dados-Serpro.




Artigo 3



Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. 

Brasília, 2 de maio de 2014; 193º da Independência e 126º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2014.

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