Art. 5º do Decreto de19.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.12.2002 - Decreto de19.12.2002 Publicado no DOU de 20.12.2002 Cria o Parque Nacional dos Pontões Capixabas, nos Municípios de Pancas e Águia Branca, no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de dezembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Carvalho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.12.2002

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