Decretos Não Numerados - Decreto de19.12.1996 - Decreto de19.12.1996 Publicado no DOU de 20.12.1996 Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto n° 60.077, de 16 de janeiro de 1967.
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Artigo 5
Art. 5º Os bens e instalações utilizados para a produção de energia elétrica nas usinas referidas no art. 1º somente poderão ser removidos, cedidos, transferidos, alienados ou dados em garantia mediante prévia e expressa autorização do poder concedente.
Conteudo atualizado em 04/01/2022
Parágrafo único. Findo o prazo da concessão, os bens e instalações que, no momento, existirem em função dos serviços concedidos reverterão à União, na forma da legislação em vigor.
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