Decretos Não Numerados - Decreto de19.12.1996 - Decreto de19.12.1996 Publicado no DOU de 20.12.1996 Prorroga e autoriza o uso compartilhado da concessão de que trata o Decreto n° 60.077, de 16 de janeiro de 1967.
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Artigo 6
Art. 6º As consorciadas ficam obrigadas a satisfazer às exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subseqüente.
Conteudo atualizado em 04/01/2022
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