Art. 3º do Decreto de15.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2009 - Decreto de15.12.2009 Publicado no DOU de 16.12.2009 Autoriza o aumento do capital social da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Artigo 3

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Art. 3^o Após a capitalização de que trata o art. 1^o, fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, Secretaria-Executiva do FND, autorizado a emitir novos certificados de investimento que refletirão as participações da União e da FINEP no patrimônio do FND.

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