Art. 1º do Decreto de15.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2009 - Decreto de15.12.2009 Publicado no DOU de 15.12.2009 - edição extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 27.458.801,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 27.458.801,00 (vinte e sete milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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