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Art. 2º do Decreto de22.12.1995



Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.1995 - Decreto de22.12.1995 Publicado no DOU de 23.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 50.147.378,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 2



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Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão:

I - da anulação parcial das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto;

II - do excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados constantes dos Anexos III e IV deste Decreto; e

III - do ingresso de operação de crédito interna.


Conteudo atualizado em 13/05/2022