Art. 1º do Decreto de15.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de15.12.2009 - Decreto de15.12.2009 Publicado no DOU de 15.12.2009 - edição extra Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 19.056.038,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orça

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 11.897, de 30 de dezembro de 2008), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Justiça, crédito suplementar no valor global de R$ 19.056.038,00 (dezenove milhões, cinquenta e seis mil, trinta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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