Art. 1º do Decreto de9.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.2009 - Decreto de9.12.2009 Publicado no DOU de 10.12.2009 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canadá”, situado no Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Canadá”, com área registrada e medida de cinco mil, setecentos e quarenta e quatro hectares, quarenta e sete ares e noventa e nove centiares, situado no Município de Jaíba, objeto da Matrícula n^o 14.149, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis, Comarca de Manga, Estado de Minas Gerais (Processos INCRA/SR-06/n^o 54170.006263/2006-01).

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