Art. 3º do Decreto de20.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.12.1995 - Decreto de20.12.1995 Publicado no DOU de 21.12.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, créditos suplementares no valor total de R$ 1.415.593,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 3

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Art. 3º Fica revogado o Decreto de 22 de novembro de 1995, que abriu o crédito suplementar no valor de R$ 2.205.413,00 (dois milhões, duzentos e cinco mil, quatrocentos e treze reais), em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores.

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