Art. 2º do Decreto de9.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.12.2009 - Decreto de9.12.2009 Publicado no DOU de 10.12.2009 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 149.961.437,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I - R$ 12.092.827,00 (doze milhões, noventa e dois mil, oitocentos e vinte e sete reais) da Transferência do Imposto Territorial Rural;

II - R$ 12.351.070,00 (doze milhões, trezentos e cinquenta e um mil e setenta reais) das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos; e

III - R$ 125.517.540,00 (cento e vinte e cinco milhões, quinhentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta reais) das Compensações Financeiras pela Utilização de Recursos Hídricos.

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