Artigo 2

Decretos Não Numerados - Decreto de 21.3.2014 - Decreto de 21.3.2014 Publicado no DOU de 24.3.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 33.650.585,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.

Conteudo atualizado em 15/04/2021