Decretos Não Numerados - Decreto de16.12.1996 - Decreto de16.12.1996 Publicado no DOU de 17.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 17.906.126,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 2
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes da anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto, no montante especificado.
Conteudo atualizado em 14/04/2022
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