Decretos Não Numerados - Decreto de16.12.1996 - Decreto de16.12.1996 Publicado no DOU de 17.12.1996 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 17.906.126,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
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Artigo 3
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 14/04/2022
Brasília, 16 de dezembro de 1996; 175º da independência e 108º da República.
FERNANDO HENIQUE CARDOSO
Antonio Kandir
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1996
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