Art. 1º do Decreto de18.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.1995 - Decreto de18.12.1995 Publicado no DOU de 19.12.1995 Dispõe sobre a Comissão Especial criada pelo art. 4º da Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2

Artigo 1

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Art. 1º A sessão de instalação da Comissão Especial, de que trata o art. 4° da Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995 , far-se-á em janeiro de 1996, mediante convocação do respectivo Presidente.

Parágrafo único. Considera-se termo inicial do prazo a que alude o art. 8º da Lei nº 9.140, de 1995 , a data da publicação, no Diário Oficial da União, da Ata de Instalação da Comissão.

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