Art. 2º do Decreto de18.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de18.12.1995 - Decreto de18.12.1995 Publicado no DOU de 19.12.1995 Dispõe sobre a Comissão Especial criada pelo art. 4º da Lei n° 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2

Artigo 2

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Art. 2º A participação na Comissão Especial é considerada como prestação de serviço público relevante, não ensejando remuneração de qualquer espécie.

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