Art. 3º do Decreto de7.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.12.2009 - Decreto de7.12.2009 Publicado no DOU de 8.12.2009 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Militar da União, Eleitoral e do Trabalho, de diversos órgãos do Poder Executivo e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municíp

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de dezembro de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.2009

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