Art. 3º do Decreto de16.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.12.2002 - Decreto de16.12.2002 Publicado no DOU de 17.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 24.568.341,00, em favor da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, do Ministério da Educação e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para reforço de dotações

Artigo 3

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Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2002

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