Decretos Não Numerados - Decreto de 9.12.1998 - Decreto de 9.12.1998 Publicado no DOU de 10.12.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.464.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos arts. 1º e 2º, fica alterada a receita do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, na forma do Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 28/06/2022
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