Decretos Não Numerados - Decreto de 9.12.1998 - Decreto de 9.12.1998 Publicado no DOU de 10.12.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 6.464.000,00, para os fins que especifica.
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Artigo 4
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Conteudo atualizado em 28/06/2022
Brasília, 9 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.12.1998
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