Art. 1º do Decreto de11.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.12.1995 - Decreto de11.12.1995 Publicado no DOU de 12.12.1995 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 1.557.146.543,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para reforço de dotações consignadas do vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995), em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$1.557.146.543,00 (hum bilhão, quinhentos e cinqüenta e sete milhões, cento e quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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