Art. 4º do Decreto de8.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1995 - Decreto de8.12.1995 Publicado no DOU de 11.12.1995 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, que menciona, destinado à Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região, com sede em Brasília - DF - Seção Judiciária do Estado do Goiás.

Artigo 4

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Art. 4º Fica a Advocacia-Geral da União autorizada a promover, na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1º.

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