Art. 3º do Decreto de8.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de8.12.1995 - Decreto de8.12.1995 Publicado no DOU de 11.12.1995 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano, com benfeitorias, que menciona, destinado à Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região, com sede em Brasília - DF - Seção Judiciária do Estado do Goiás.

Artigo 3

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Art. 3º A desapropriação de que trata este Decreto destinar-se-á à ampliação da Justiça Federal de 1º Grau da 1ª Região - Seção Judiciária do Estado do Goiás, devendo as despesas decorrentes serem atendidas á conta das dotações orçamentárias do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília - DF.

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