Art. 1º do Decreto de29.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.11.1995 - Decreto de29.11.1995 Publicado no DOU de 30.11.1995 Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 99.010, de 2 de março de 1990, e dá nova redação ao seu art. 1º.

Artigo 1

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Art. 1º Fica tornada sem efeito a revogação do Decreto nº 99.010, de 2 de março de 1990, passando o seu art. 1º a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica autorizado o funcionamento do curso de Pedagogia, licenciatura plena, com habilitações em Administração Escolar, para exercício nas escolas de 1º e 2º graus; Orientação Educacional; Magistério das Matérias Pedagógicas do 2º graus; Educação Pré-Escolar, e Supervisão Escolar, para exercício nas escolas de 1º e 2º graus, a ser ministrado pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Itumbiara, mantida pela Fundação de Ensino Superior de Itumbiara, com sede na cidade de Itumbiara, Estado de Goiás."

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