Art. 2º do Decreto de29.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.11.1995 - Decreto de29.11.1995 Publicado no DOU de 30.11.1995 Torna sem efeito a revogação do Decreto nº 99.010, de 2 de março de 1990, e dá nova redação ao seu art. 1º.

Artigo 2

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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de novembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1995

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