Art. 1º do Decreto de28.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.11.1995 - Decreto de28.11.1995 Publicado no DOU de 29.11.1995 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 88.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

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