Art. 2º do Decreto de28.11.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.11.1995 - Decreto de28.11.1995 Publicado no DOU de 29.11.1995 Declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Amparo a Criança S/C - ABRACI, com sede na cidade de São Paulo, e outras entidades.

Artigo 2

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Art. 2º As entidades acima relacionadas ficam obrigadas a apresentar, até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do demonstrativo da receita e da despesa realizada no período, ainda que não tenham sido subvencionadas, conforme preceitua o artigo 5º do Decreto nº 50.517/61 que regulamenta a Lei nº 91/35.

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