Art. 2º do Decreto de29.11.1996: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.11.1996 - Decreto de29.11.1996 Publicado no DOU de 30.11.1996 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.

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Artigo 2

Art. 2° Em casos especiais de conveniência para o serviço, a critério do Ministro da Aeronáutica, o Major-Brigadeiro-do-Ar recém promovido poderá permanecer no exercício de cargo privativo do posto anterior, por período não superior a seis meses.

Conteudo atualizado em 29/07/2021