Art. 3º do Decreto de29.11.1996: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.11.1996 - Decreto de29.11.1996 Publicado no DOU de 30.11.1996 Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica, em tempo de paz, e dá outras providências.

Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.

Ir para o artigo ↓Navegação ↓

Artigo 3

Art. 3° As nomeações de Oficiais-Generais para os cargos previstos neste Decreto serão feitas mediante ato do Presidente da República, respeitados os limites fixados em lei para os efetivos da Aeronáutica.

Conteudo atualizado em 29/07/2021