Decretos Não Numerados - Decreto de 26.11.1998 - Decreto de 26.11.1998 Publicado no DOU de 27.11.1998 Declara ponto facultativo na cidade de Brasília, Capital Federal.
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Artigo 2
Art. 2º A medida prevista no artigo anterior não abrange a prestação de serviços essenciais.
Conteudo atualizado em 11/04/2022
Brasília, 26 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Clovis de Barros Carvalho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.11.1998
Não remover!
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