Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 , em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 119.199.579,00, para os fins que especifica.

Decretos Não Numerados - Decreto de 12.12.2013 - Decreto de 12.12.2013 Publicado no DOU de 13.12.2013 Abre ao Orçamento de Investimento para 2013 , em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 119.199.579,00, para os fins que especifica.

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DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

Abre ao Orçamento de Investimento para 2013, em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, crédito suplementar no valor de R$ 119.199.579,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013) crédito suplementar no valor de R$ 119.199.579,00 (cento dezenove milhões, cento e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e nove reais), em favor da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura de crédito de que trata no art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional para aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no Quadro Síntese por Receita constante do Anexo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.12.2013

ANEXO I		Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte			119.199.579
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo			119.199.579
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte			119.199.579
781- Transporte Aéreo			119.199.579
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2017 - Aviação Civil			119.072.540
2058 - Política Nacional de Defesa			127.039
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
62000 - Secretaria de Aviação Civil			119.199.579
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento			119.199.579
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00	Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		119.199.579
6.2.0.0.00.00	Recursos para aumento do Patrimônio Líquido		119.199.579
6.2.1.0.00.00	Tesouro		119.199.579
6.2.1.1.00.00	Direto		52.899.994
6.2.1.3.00.00	Saldos de Exercícios Anteriores		66.299.585
TOTAL GERAL			119.199.579
RECEITAS CORRENTES			0
RECEITAS DE CAPITAL			119.199.579

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
ANEXO I		Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte			119.199.579
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo			119.199.579
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte			119.199.579
781- Transporte Aéreo			119.199.579
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2017 - Aviação Civil			119.072.540
2058 - Política Nacional de Defesa			127.039
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO			119.199.579
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento			119.199.579
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00	Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		119.199.579
6.2.0.0.00.00	Recursos para aumento do Patrimônio Líquido		119.199.579
6.2.1.0.00.00	Tesouro		119.199.579
6.2.1.1.00.00	Direto		52.899.994
6.2.1.3.00.00	Saldos de Exercícios Anteriores		66.299.585
TOTAL GERAL			119.199.579
RECEITAS CORRENTES			0
RECEITAS DE CAPITAL			119.199.579

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO I		Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)		Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO
26 - Transporte			119.199.579
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO
781 - Transporte Aéreo			119.199.579
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO
26 - Transporte			119.199.579
781- Transporte Aéreo			119.199.579
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA
2017 - Aviação Civil			119.072.540
2058 - Política Nacional de Defesa			127.039
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS
495 - Recursos do Orçamento de Investimento			119.199.579
TOTAL GERAL			119.199.579

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00	Recursos de Capital - Orçamento de Investimento		119.199.579
6.2.0.0.00.00	Recursos para aumento do Patrimônio Líquido		119.199.579
6.2.1.0.00.00	Tesouro		119.199.579
6.2.1.1.00.00	Direto		52.899.994
6.2.1.3.00.00	Saldos de Exercícios Anteriores		66.299.585
TOTAL GERAL			119.199.579
RECEITAS CORRENTES			0
RECEITAS DE CAPITAL			119.199.579

ÓRGÃO: 62000 - Secretaria de Aviação Civil
UNIDADE: 62213 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO
ANEXO			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)					Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2017		Aviação Civil							119.072.540
		Atividades
26 781	2017 4099	Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária							287.374
26 781	2017 4099 0001	Manutenção da Infraestrutura Aeroportuária - Nacional							287.374
			I	4-INV	3	90	0	495	287.374
		Projetos
26 781	2017 10Z9	Reforma e Adequação do Terminal de Passageiros 1 do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - Manaus (AM)							3.752.942
26 781	2017 10Z9 0013	Reforma e Adequação do Terminal de Passageiros 1 do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes - Manaus (AM) - No Estado do Amazonas							3.752.942
			I	4-INV	3	90	0	495	3.752.942
26 781	2017 10ZA	Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG)							22.032.643
26 781	2017 10ZA 0031	Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) - No Estado de Minas Gerais							22.032.643
			I	4-INV	3	90	0	495	22.032.643
26 781	2017 10ZD	Construção de Terminal de Passageiros no Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca (PA)							79.993
26 781	2017 10ZD 0015	Construção de Terminal de Passageiros no Aeroporto de Santarém - Maestro Wilson Fonseca (PA) - No Estado do Pará							79.993
			I	4-INV	3	90	0	495	79.993
26 781	2017 1F52	Adequação do Aeroporto de Goiânia (GO)							1.601.448
26 781	2017 1F52 0052	Adequação do Aeroporto de Goiânia (GO) - No Estado de Goiás							1.601.448
			I	4-INV	3	90	0	495	1.601.448
26 781	2017 1F56	Construção do Terminal de Passageiros, de Sistemas de Pistas e Pátios, de Estacionamento de Veículos e Acesso Viário no Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC)							30.172.610
26 781	2017 1F56 0042	Construção do Terminal de Passageiros, de Sistemas de Pistas e Pátios, de Estacionamento de Veículos e Acesso Viário no Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC) - No Estado de Santa Catarina							30.172.610
			I	4-INV	3	90	0	495	30.172.610
26 781	2017 1J93	Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR)							3.503
26 781	2017 1J93 0041	Adequação do Aeroporto Internacional de Curitiba - Afonso Pena (PR) - No Estado do Paraná							3.503
			I	4-INV	3	90	0	495	3.503
26 781	2017 1J95	Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES)							1.884.374
26 781	2017 1J95 0032	Adequação do Aeroporto Internacional de Vitória - Eurico de Aguiar Salles (ES) - No Estado do Espírito Santo							1.884.374
			I	4-INV	3	90	0	495	1.884.374
26 781	2017 1M31	Adequação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SP)							1.281.884
26 781	2017 1M31 0035	Adequação do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro (SP) - No Estado de São Paulo							1.281.884
			I	4-INV	3	90	0	495	1.281.884
26 781	2017 7J01	Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ)							57.975.769
26 781	2017 7J01 0033	Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro							57.975.769
		Obra executada (percentual de execução física): 3	I	4-INV	3	90	0	495	57.975.769
2058		Política Nacional de Defesa							127.039
		Atividades
26 781	2058 2041	Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo							127.039
26 781	2058 2041 0001	Manutenção dos Sistemas de Proteção ao Voo - Nacional							127.039
			I	4-INV	3	90	0	495	127.039
TOTAL – INVESTIMENTOS									119.199.579

Conteudo atualizado em 20/12/2021

Decretos Não Numerados

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

TOTAL GERAL

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

TOTAL GERAL

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

TOTAL GERAL

RECEITAS CORRENTES

RECEITAS DE CAPITAL