Decretos Não Numerados - Decreto de 25.11.1998 - Decreto de 25.11.1998 Publicado no DOU de 26.11.1998 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$500.000,00, em favor do Ministério da Justiça, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.
Entre ou cadastre-se grátis para salvar e marcar.
Artigo 3
Art. 3º Em decorrência do disposto nos artigos anteriores, fica alterada a receita do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, na forma do Anexo II deste Decreto.
Conteudo atualizado em 31/07/2022
Conteudo atualizado em 31/07/2022
